O que é MEI (Microempreendedor Individual)?

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria empresarial simplificada criada em 2008 para formalizar pequenos negócios no Brasil. É destinado a pessoas que trabalham por conta própria e faturam até R$ 81.000,00 por ano. O MEI tem CNPJ, pode emitir notas fiscais, tem acesso a benefícios previdenciários e paga impostos de forma simplificada através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

O que é DAS MEI?

DAS MEI é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, um boleto mensal que o microempreendedor individual deve pagar para manter sua regularidade. O valor varia conforme a atividade:

• Comércio ou Indústria: R$ 67,00 (INSS + ICMS)
• Serviços: R$ 71,00 (INSS + ISS)
• Comércio e Serviços: R$ 72,00 (INSS + ICMS + ISS)

Estes valores são atualizados anualmente de acordo com o salário mínimo.

O que é PGMEI?

PGMEI (Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual) é o sistema oficial e gratuito do governo federal para gerar o boleto DAS MEI. Através do portal gov.br/mei, o microempreendedor pode emitir a guia de pagamento mensal, consultar débitos, regularizar pendências e acessar outros serviços relacionados ao MEI.

Como emitir o boleto DAS MEI?

Para emitir o DAS MEI:

1. Acesse o Portal do Empreendedor (gov.br/mei)
2. Clique em "Pagar Contribuição Mensal"
3. Informe seu CNPJ
4. Selecione o mês e ano de referência
5. Clique em "Gerar DAS"
6. Imprima ou salve o boleto
7. Pague em qualquer banco, casa lotérica ou via internet banking

O sistema PGMEI é gratuito e você não precisa pagar ninguém para emitir seu DAS.

Qual é a data de vencimento do DAS MEI?

O DAS MEI vence todo dia 20 de cada mês. Se o dia 20 cair em um final de semana ou feriado, o vencimento é transferido para o próximo dia útil. É importante pagar em dia para evitar multas e juros, além de manter a regularidade do MEI.

Onde posso pagar o boleto DAS MEI?

Você pode pagar o DAS MEI em diversos locais:

• Bancos (agências ou caixas eletrônicos)
• Casas lotéricas
• Internet banking ou aplicativos bancários
• Correspondentes bancários
• PIX (usando o código de barras)

Guarde sempre o comprovante de pagamento para comprovar a regularidade.

O que acontece se eu atrasar o pagamento do DAS?

Se você atrasar o pagamento do DAS MEI:

• Serão cobrados juros de mora de 0,33% por dia de atraso (até o limite de 20%)
• Multa de 0,33% ao dia sobre o valor do tributo (limitada a 20%)
• Sua situação fiscal pode ficar irregular
• Você pode perder o acesso a benefícios previdenciários temporariamente

Para regularizar, acesse o PGMEI e gere um novo DAS com os valores atualizados.

Quais são as obrigações mensais do MEI?

As principais obrigações mensais do MEI são:

• Pagar o DAS MEI: Todo mês até o dia 20
• Emitir notas fiscais: Quando vender para pessoas jurídicas (empresas)
• Controlar receitas: Anotar todas as vendas e prestações de serviço

O que é a Declaração Anual DASN-SIMEI?

A DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual) é uma declaração obrigatória que todo MEI deve fazer uma vez por ano, informando o faturamento bruto total do ano anterior. Deve ser entregue até 31 de maio de cada ano, referente ao ano anterior. A não entrega resulta em multa e pode levar ao cancelamento do CNPJ.

O MEI pode ter funcionário?

Sim, o MEI pode ter apenas 1 (um) funcionário registrado que receba um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Para isso, é necessário fazer a abertura de matrícula CEI na Previdência Social e recolher 3% de INSS patronal sobre o salário do funcionário, além dos 8% de FGTS.

Como identificar sites falsos de emissão de DAS?

Para evitar sites fraudulentos:

• O site oficial é sempre gov.br/mei - verifique a URL
• Nunca pague para emitir o DAS - o serviço é gratuito
• Desconfie de sites que pedem dados bancários ou senhas
• Verifique se o site tem o certificado de segurança (HTTPS)
• Sites do governo brasileiro sempre terminam em .gov.br

Existem golpes relacionados ao MEI?

Sim, golpes comuns incluem:

• Boletos falsos: Sempre emita o DAS no site oficial
• Ligações falsas: Receita Federal não cobra por telefone
• E-mails fraudulentos: Verifique sempre o remetente
• Sites falsos cobrando para emitir DAS: O PGMEI é gratuito
• Ofertas de consultoria obrigatória: Você não precisa contratar serviços para usar o MEI

O MeiPlus.org emite DAS ou presta serviços contábeis?

Não. O MeiPlus.org é estritamente um recurso educacional. Não emitimos DAS, não processamos pagamentos, não facilitamos transações fiscais e não prestamos serviços contábeis. Nosso único propósito é fornecer informações educacionais precisas e imparciais sobre o MEI para ajudar microempreendedores a tomar decisões informadas.

Como posso entrar em contato com o MeiPlus.org?

Você pode nos contatar através de vários canais:

• E-mail: contato@meiplus.org
• Telefone: +55 (11) 3042-8976
• Formulário de Contato: Em nossa página de contato

Nossa equipe de atendimento está disponível de segunda a sexta, das 9h às 18h (Horário de Brasília).

Com que frequência as informações do MeiPlus.org são atualizadas?

Atualizamos nosso conteúdo educacional regularmente para garantir precisão e relevância:

• Mudanças importantes de políticas são atualizadas assim que são anunciadas
• O conteúdo geral é revisado trimestralmente
• Informações sobre golpes e fraudes são atualizadas conforme novas ameaças surgem

A data "Última Atualização" em cada página indica quando o conteúdo foi revisado pela última vez.