Como se Formalizar como Microempreendedor Individual

1. Verifique se você se enquadra: Faturamento máximo de R$ 81.000/ano, sem sociedade em outra empresa, máximo 1 funcionário.
2. Acesse o Portal do Empreendedor: Entre em gov.br/mei
3. Clique em "Quero ser MEI": Selecione a opção de formalização
4. Faça login com gov.br: Use sua conta gov.br (CPF e senha)
5. Preencha seus dados: Informações pessoais, endereço e atividade principal
6. Escolha sua ocupação: Selecione a atividade que você vai exercer
7. Finalize o cadastro: Revise as informações e confirme
8. Receba seu CNPJ: O Certificado MEI é gerado na hora

Importante: O processo é totalmente gratuito. Não pague por intermediários!

Práticas Seguras ao Lidar com MEI

• Use Sempre Portais Oficiais: Acesse apenas gov.br/mei para serviços oficiais
• Verifique a URL: Sites do governo sempre terminam em .gov.br
• Nunca Compartilhe Senha: Sua senha do gov.br é pessoal e intransferível
• Guarde Comprovantes: Mantenha todos os comprovantes de pagamento do DAS
• Desconfie de Cobranças: Receita Federal não cobra taxas por telefone
• Cuidado com E-mails: Verifique sempre o remetente de e-mails sobre MEI

Reconhecendo Golpes Comuns

Fique atento aos seguintes golpes:

• Sites Falsos de Emissão de DAS: Cobram para emitir o que é gratuito
• Ligações Falsas da Receita: Ameaçam cancelamento do MEI e pedem pagamento imediato
• E-mails de Phishing: Parecem oficiais mas têm links maliciosos
• Boletos Falsos: Sempre emita o DAS no portal oficial
• Consultoria Obrigatória: Você não precisa contratar ninguém para usar o MEI

Passo a Passo para Emitir o DAS no PGMEI

1. Acesse o Portal: Entre em gov.br/mei
2. Clique em "Já sou MEI": Na página inicial
3. Selecione "Pagar Contribuição": No menu de serviços
4. Informe seu CNPJ: Digite apenas os números
5. Selecione o Mês/Ano: Escolha o período que deseja pagar
6. Clique em "Gerar Guia": O sistema criará o DAS
7. Salve ou Imprima: Guarde uma cópia do boleto
8. Efetue o Pagamento: Em banco, lotérica ou internet banking

Lembre-se: O DAS vence todo dia 20 de cada mês!

Como Consultar Débitos em Aberto

1. Acesse gov.br/mei
2. Faça login com sua conta gov.br
3. Clique em "Consultar Débitos"
4. Verifique os meses em atraso
5. Gere os DAS com valores atualizados (com juros e multa)
6. Pague para regularizar sua situação

Não Consigo Acessar o Portal do Empreendedor

Possíveis Soluções:

1. Verifique se está usando o endereço correto: gov.br/mei
2. Tente usar outro navegador (Chrome, Firefox, Edge)
3. Limpe o cache e cookies do navegador
4. Verifique sua conexão com a internet
5. Tente acessar em outro horário (o portal pode estar em manutenção)
6. Se o problema persistir, entre em contato com o suporte do gov.br

Esqueci Minha Senha do Gov.br

Passos para Recuperar:

1. Acesse acesso.gov.br
2. Clique em "Esqueci minha senha"
3. Informe seu CPF
4. Siga as instruções enviadas para seu e-mail ou celular
5. Crie uma nova senha forte

MEI com Pendências ou Irregular

O Que Fazer:

1. Acesse o Portal do Empreendedor
2. Consulte seus débitos em aberto
3. Emita os DAS em atraso com valores atualizados
4. Pague todos os débitos
5. Aguarde alguns dias para a regularização automática
6. Se não regularizar, procure a Receita Federal