O que é MEI (Microempreendedor Individual)?

O MEI é uma categoria empresarial simplificada criada em 2008 para formalizar pequenos negócios no Brasil. Destina-se a pessoas que trabalham por conta própria e faturam até R$ 81.000,00 por ano. Com o MEI, você tem CNPJ, pode emitir notas fiscais, tem acesso a benefícios da Previdência Social e paga impostos simplificados através do DAS.

O que é DAS MEI?

DAS MEI é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional - um boleto mensal que o microempreendedor deve pagar. Os valores variam conforme a atividade:

• Comércio/Indústria: R$ 67,00 (INSS + ICMS)
• Serviços: R$ 71,00 (INSS + ISS)
• Comércio e Serviços: R$ 72,00 (INSS + ICMS + ISS)

Os valores são atualizados anualmente conforme o salário mínimo.

O que é PGMEI?

PGMEI (Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual) é o sistema oficial e gratuito do governo para gerar o boleto DAS. Através do portal gov.br/mei, você pode emitir guias de pagamento, consultar débitos e acessar outros serviços do MEI.

Como emitir o DAS MEI?

Para emitir o DAS:

1. Acesse gov.br/mei
2. Clique em "Pagar Contribuição Mensal"
3. Informe seu CNPJ
4. Selecione o mês/ano
5. Clique em "Gerar DAS"
6. Salve ou imprima o boleto
7. Pague em banco, lotérica ou internet banking

Importante: O serviço é 100% gratuito. Nunca pague para emitir DAS!

Qual a data de vencimento do DAS MEI?

O DAS vence todo dia 20 de cada mês. Se cair em fim de semana ou feriado, o vencimento é transferido para o próximo dia útil. Pague em dia para evitar multas e juros.

Onde posso pagar o DAS?

Você pode pagar em:

• Bancos (agências ou caixas eletrônicos)
• Casas lotéricas
• Internet banking
• Aplicativos bancários
• PIX (código de barras)

O que acontece se atrasar o DAS?

Em caso de atraso:

• Juros de 0,33% ao dia (máximo 20%)
• Multa de 0,33% ao dia (máximo 20%)
• Situação fiscal irregular
• Possível perda temporária de benefícios

Para regularizar, emita novo DAS com valores atualizados no PGMEI.

Quais são as obrigações mensais?

• Pagar DAS: Todo mês até dia 20
• Emitir notas fiscais: Quando vender para empresas
• Controlar receitas: Anotar todas as vendas

O que é DASN-SIMEI?

É a Declaração Anual do Simples Nacional para MEI. Todo MEI deve fazer uma vez por ano, informando o faturamento total do ano anterior. Prazo: até 31 de maio. A não entrega gera multa e pode cancelar o CNPJ.

MEI pode ter funcionário?

Sim, apenas 1 funcionário que receba salário mínimo ou piso da categoria. É necessário fazer matrícula CEI e recolher 3% de INSS patronal + 8% de FGTS.

Como identificar sites falsos?

Para evitar fraudes:

• Site oficial: gov.br/mei
• Nunca pague para emitir DAS
• Verifique HTTPS no navegador
• Sites do governo terminam em .gov.br
• Desconfie de cobranças urgentes

Quais são os golpes comuns?

• Boletos falsos: Sempre emita no site oficial
• Ligações falsas: Receita não cobra por telefone
• E-mails fraudulentos: Verifique o remetente
• Sites cobrando pelo DAS: É gratuito!
• Consultoria "obrigatória": Não é necessária

O MeiOnline.org emite DAS?

Não. Somos um portal educacional. Não emitimos DAS, não processamos pagamentos e não prestamos serviços contábeis. Nosso objetivo é educar e informar sobre MEI.

Como entrar em contato?

Você pode nos contatar:

• E-mail: contato@meionline.org
• Telefone: +55 (21) 3142-5689
• Formulário: página de contato

Horário: Segunda a Sexta, 8h às 17h (Brasília)

Com que frequência atualizam o conteúdo?

• Mudanças de legislação: Imediatamente
• Conteúdo geral: Revisão trimestral
• Alertas de golpes: Conforme surgem ameaças